O Setor de Meio Ambiente disponibiliza os termos de referência e os formulários necessários à abertura de processos de licenciamento ambiental. Basta fazer o download dos arquivos de acordo com a natureza de sua atividade.
Secretaria vinculada: Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente
Dúvidas podem ser esclarecidas através de contato telefônico ou e-mail.
Telefone: (54)3468-0210